Procurador-Geral da República se manifesta contra vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e empresas como a Uber
Nesta terça-feira (30), o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, apresentou parecer contrário à existência de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e as empresas que operam nesse setor, como a Uber. Essa manifestação ocorre em um dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e que discutem a questão conhecida como "uberização" do trabalho, um tema que tem gerado debates em todo o país.
O caso em questão teve início com uma ação de uma motorista que buscava o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de direitos trabalhistas. Embora o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) tenha dado ganho de causa à motorista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) revisou a decisão, reconhecendo a existência de "subordinação algorítmica" — ou seja, o controle da atividade por meio do aplicativo.
No parecer, a PGR reforçou que, apesar de a Uber organizar o transporte, definir preços, receber pagamentos e repassar os valores aos motoristas, essa relação não se encaixa na definição de relação empregatícia prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo a argumentação apresentada, os motoristas têm autonomia para aceitar ou não as corridas, o que descaracteriza uma relação de subordinação tradicional.
O documento também destacou que a "uberização" trouxe alternativas de renda para muitos, mas também resultou em jornadas longas, remuneração variável e ausência de proteção social para os trabalhadores. Por isso, a PGR defende que eventual regulação do setor deve ser feita pelo Congresso Nacional, e não por decisões judiciais isoladas.
O julgamento no STF, presidido pelo ministro Edson Fachin, está previsto para quarta-feira (1º) e deve servir de parâmetro para milhares de processos similares em todo o país, influenciando o futuro da relação entre motoristas de aplicativos e as empresas do setor.
