Projeto de Lei garante transporte gratuito de bagagem de mão em voos no Brasil
Na terça-feira, 21 de novembro, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que colocará em pauta a urgência do Projeto de Lei 5041/2025. A proposta busca proibir a cobrança de taxas para o transporte de bagagem de mão em voos domésticos e internacionais que passam pelo território brasileiro.
De autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), o PL 5041/25 visa garantir por lei o direito do passageiro de levar uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, sem custo adicional. O projeto também determina que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalize o cumprimento da norma, permitindo cobranças apenas quando o peso ou as dimensões ultrapassarem os limites regulamentares.
Segundo o autor da proposta, ela busca proteger o consumidor e evitar que as companhias aéreas imponham tarifas que excluam a mala de mão, criando um ônus indevido para os passageiros. Vale destacar que o projeto não altera a competência da Anac, mas transforma em lei uma regra já prevista na resolução 400/2016, que garante até 10 quilos de bagagem de mão.
Nos últimos anos, a cobrança por mala de mão em voos internacionais já vem se tornando uma prática comum por algumas companhias brasileiras, embora essa cobrança ainda não seja válida para voos domésticos. Se aprovada a urgência na sessão, a proposta poderá ser votada direto no plenário, sem passar por etapas em comissões temáticas.
Essa iniciativa representa um passo importante na defesa do direito dos passageiros e na busca por maior transparência nas tarifas aéreas no Brasil.
