Câmara dos Deputados Aprova Urgência para Proibir Cobrança por Bagagem de Mão em Voos
Nesta terça-feira, 21 de novembro, a Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar, de forma simbólica, o requerimento de urgência para o projeto de lei (PL) 5041/2025, que proíbe as companhias aéreas de cobrarem taxas pelo transporte de bagagem de mão. A medida visa proteger os consumidores de possíveis abusos e impedir que as empresas criem receitas extras às custas dos passageiros.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que trabalhará junto ao relator, deputado Neto Carletto, na elaboração do relatório para que o projeto seja votado rapidamente no plenário, evitando que as companhias aéreas continuem a cobrar por esse serviço. Motta também reforçou que ainda está pendente no Congresso a análise do veto presidencial de 2022 à proibição de taxas por malas de até 23 kg em voos nacionais e 30 kg em internacionais, uma medida que tinha o objetivo de reduzir os custos das passagens aéreas, mas que foi vetada por Jair Bolsonaro na época.
O projeto, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), garante por lei que o passageiro possa embarcar com uma mala de até 10 kg e um item pessoal sem custos adicionais, tanto em voos domésticos quanto internacionais. Segundo o autor, a proposta busca proteger o consumidor e evitar ônus indevidos, além de reforçar uma norma já existente na resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que garante a gratuidade para bagagens de até 10 kg.
Com a aprovação do requerimento de urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões temáticas. A previsão é de que o mérito da proposta seja analisado na próxima semana.
Nos últimos anos, a cobrança por bagagem de mão tem se tornado uma prática comum especialmente em voos internacionais operados por companhias brasileiras. Recentemente, a Gol lançou uma nova política tarifária para rotas internacionais, eliminando a mala de cabine gratuita na modalidade “Basic”, que já vem sendo adotada por outras empresas como a Latam.
A aprovação desse projeto representa uma tentativa de equilibrar o poder do consumidor frente às estratégias comerciais das companhias aéreas, promovendo maior transparência e proteção aos direitos dos passageiros.
