Ministro Flávio Dino Determina Medidas de Transparência e Rastreabilidade nas Emendas Parlamentares em Todo o Brasil
Na última quinta-feira, 23 de novembro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma importante decisão para fortalecer a transparência na utilização de emendas parlamentares. Através de uma decisão publicada após audiência pública na Corte, Dino determinou que estados, o Distrito Federal e municípios adotem medidas rigorosas para garantir a identificação clara da origem e dos beneficiários finais desses recursos públicos.
Ampliação de Padrões de Transparência
A decisão amplia o modelo de controle já aplicado no governo federal, que após o STF declarar inconstitucionais as práticas do chamado "orçamento secreto" em dezembro de 2022, passou a exigir maior transparência na execução das emendas. A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os entes federativos deverão seguir esse novo padrão, sob pena de bloqueio na liberação das emendas.
Dino destacou a necessidade de estender essas regras a todos os níveis de governo para evitar que a opacidade continue alimentando práticas ilegais e prejudiciais ao pacto federativo. Segundo ele, “não faz sentido que o dever de identificar a origem e os beneficiários finais dos recursos públicos se limite ao âmbito federal, permitindo que os mesmos vícios persistam nos estados e municípios”.
Medidas Práticas e Fiscalização
Entre as exigências estão a identificação completa do parlamentar autor da emenda, detalhamento dos planos de trabalho antes da liberação dos recursos, abertura de contas bancárias específicas (evitando saques em dinheiro e contas de passagem) e fiscalização intensificada pelos órgãos de controle. Essas medidas buscam combater a “profunda opacidade” que, segundo dados da Transparência Internacional e da Associação Contas Abertas, ainda prevalece em muitas regiões do país.
Para apoiar os entes locais, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação estarão responsáveis por oferecer capacitações, guias operacionais e suporte tecnológico.
Avanços e Normas Recentes
Dino também destacou que o governo federal já avançou significativamente no controle das emendas após o fim do “orçamento secreto”. Entre esses avanços, estão a reformulação do Portal da Transparência, a migração das transferências para o plataforma Transferegov.br, a criação da Lei Complementar nº 210/2024 — que impõe regras mais rígidas para o uso das emendas — e a implementação de contas bancárias específicas para cada emenda.
Além disso, a adoção da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) e auditorias realizadas pela CGU e TCU vêm contribuindo para melhorias na gestão desses recursos.
Próximos Passos
Dino anunciou ainda que uma nova audiência pública será realizada em março de 2026 para avaliar os resultados dessas medidas e verificar o grau de conformidade dos estados e municípios às novas regras de transparência.
Conclusão
A decisão do STF, sob liderança do ministro Flávio Dino, representa um avanço crucial na luta contra a corrupção e na promoção de uma gestão pública mais transparente e responsável. Com a implementação dessas medidas, espera-se ampliar a fiscalização, reduzir a corrupção e garantir que os recursos públicos cheguem de forma mais eficiente à população, fortalecendo o pacto federativo e o acesso a serviços públicos de qualidade.
