Ministério do Desenvolvimento Notifica 177,4 mil Famílias por Irregularidades no Auxílio Emergencial e Estabelece Prazos para Restituição
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) anunciou que notificou 177,4 mil famílias que receberam de forma indevida o Auxílio Emergencial, benefício pago durante a pandemia de Covid-19 em 2020 e 2021. Essas famílias terão um prazo de até 60 dias para regularizar a situação e devolver os valores à União, sob pena de inscrição na Dívida Ativa e inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin).
Ao todo, o governo estima que R$ 478,8 milhões devam ser ressarcidos. Os valores foram identificados por inconsistências como vínculo empregatício formal, recebimento de outros benefícios previdenciários, renda familiar acima do limite permitido, entre outros motivos que configuram pagamento indevido.
Segundo Raquel Araújo de Sousa, coordenadora-geral de Pagamento e Controle do MDS, a devolução pode ser feita pelo sistema Vejae, utilizando opções como Pix, cartão de crédito ou boleto, sem cobrança de juros ou multas para quitação à vista ou parcelamento em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. Quem não realizar o pagamento no prazo poderá ter seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito e ser inscrito na Dívida Ativa.
Importante destacar que há exceções para aqueles em maior vulnerabilidade social, como beneficiários do Bolsa Família, inscritos no Cadastro Único, quem recebeu valores inferiores a R$ 1,8 mil ou possui renda familiar per capita de até três salários mínimos, que estão isentos da cobrança.
Para quem discordar da cobrança, há a possibilidade de apresentar recursos no sistema Vejae. Caso a defesa seja aceita, geralmente por comprovação de erro cadastral ou fraude, o débito é cancelado. Se a solicitação for negada, o contribuinte dispõe de 45 dias para pagar ou recorrer.
Esse procedimento reforça o compromisso do governo em combater irregularidades e garantir a transparência no uso de recursos públicos, além de oferecer alternativas e direitos aos beneficiários que possam estar em situação de vulnerabilidade.
