Senado Aprova Gratuidade de Bagagem de Mão em Voos Nacionais e Internacionais
Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade o projeto de lei PL 120/2020, que garante a gratuidade de bagagem de mão de até 10 kg em voos nacionais e internacionais. Com votos de todos os 15 senadores presentes, a proposta visa proteger os direitos dos passageiros e estabelecer regras mais claras para o transporte aéreo no Brasil.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para evitar práticas abusivas por parte das companhias aéreas. A legislação agora determina que cada passageiro pode levar uma bagagem de mão de até 10 kg no compartimento superior, sendo que as companhias podem impor restrições apenas por motivos de segurança ou por limitações de espaço. Em casos de superlotação, as empresas deverão despachar a bagagem sem custo adicional ao passageiro.
A proposta também busca eliminar a possibilidade de cobrança por bagagem de mão, uma prática que ganhou espaço após uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não obrigava as companhias a oferecerem transporte gratuito desse tipo de bagagem. Dessa forma, o projeto oferece uma solução legislativa definitiva, reduzindo a dependência de regulamentos administrativos e decisões variáveis.
Após passar pelo Senado, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados, podendo avançar sem necessidade de nova votação caso não haja recursos para sua apreciação em plenário.
Além disso, na Câmara, tramita o projeto de lei PL 5041/2025, que também propõe a proibição de cobranças por bagagem de mão, já aprovado em regime de urgência pelos deputados. A discussão sobre tarifas extras para bagagem de cabine tem ganhado destaque recentemente, especialmente após companhias aéreas como Gol e Latam adotarem políticas que cobram pelo serviço em rotas internacionais.
A mudança é uma resposta às recentes tendências do setor, que vêm tornando cada vez mais comum a cobrança por bagagem de mão em voos domésticos e internacionais, impactando o bolso dos passageiros. A expectativa é que, com a aprovação dessas propostas, os consumidores tenham seus direitos mais bem protegidos e uma maior transparência nas tarifas aéreas brasileiras.
